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Liberdade assistida - Regime de liberdade aplicada aos adolescentes autores de infração penal ou que apresentam desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária, para o fim de vigiar, auxiliar, tratar e orientar.

 

Liberdade condicional - Benefício concedido aos condenados, mediante determinados requisitos, antecipando o seu retorno ao convívio em sociedade.

 

Liberdade provisória - É aquela concedida em caráter temporário ao acusado a fim de se defender em liberdade.

 

Licitação - Ato em forma de concorrência, tomada de preços, convite, concurso ou leilão, promovido pela administração pública direta ou indireta, entre os interessados habilitados na compra ou alienação de bens, na concessão de serviço ou obra pública, em que são levados em consideração qualidade, rendimento, preço, prazo e outras circunstâncias previstas no edital ou no convite.

 

Lide - Sinônimo de litígio, processo, pleito judicial. Conflito de interesses suscitado em juízo.

 

Liminar - ver medida liminar.

 

Limitação de fim de semana - Pena restritiva de direitos limitada aos fins de semana.

 

Litigante - Aquele que propõe ou contesta demanda em juízo, ou seja, quem é parte de um processo judicial.

 

Litisconsórcio - Situação em que, no processo, figuram vários autores ou vários réus, vinculados pelo direito material questionado.

 

Litisconsorte - Participante de um litisconsórcio; ativo - quando for autor; passivo - quando réu.