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Reclamação - Medida de natureza correcional, normalmente prevista nas leis de organização judiciária, mediante a qual a parte que sofreu gravame por ato ou omissão judicial, de que não caiba recurso, reclama ao órgão superior competente.

Reclusão - Pena de privação de liberdade mais severa que a detenção, por aplicar-se a atos puníveis mais graves, e que é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

Recurso - Meio, dentro da mesma relação processual, de que pode servir-se a parte vencida ou quem se julgue prejudicado, para obter a anulação ou reforma, total ou parcial, de uma decisão.

Recurso adesivo - Modalidade de recurso de natureza civil que se aplica aos casos em que autor e réu sejam vencidos parcialmente. É assim chamado porque, quando uma das partes a interpõe, a outra a ele adere.

Recurso especial - Recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, instituído pela Constituição de 1988. É cabível nas causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha atribuído outro tribunal.

Recurso extraordinário - Recurso de competência do Supremo Tribunal Federal, de cabimento restrito às causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

Recurso ordinário - Pode ser de competência recursal do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Regime aberto - Execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Regime fechado - Execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Regime semi-aberto - Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Relator - Membro de um tribunal a quem foi distribuído um feito, cabendo-lhe estudar o caso em suas minúcias e explaná-lo em relatório, na sessão de sua câmara, turma ou outro órgão colegiado do tribunal ao qual pertença, em cuja pauta tiver sido incluído, e proferir decisões isoladas no processo, quando a lei o autorize.

Relatório - Exposição sintética daquilo que se viu, observou ou concluiu, em torno de determinado assunto.

Revisão criminal - Meio processual que permite ao apenado demonstrar, a todo tempo, a injustiça da sentença que o condenou.

Revisor - Magistrado, membro de tribunal, incumbido de rever e corrigir o relatório de um processo a ser julgado em grau de recurso.

Rol dos culpados - Relação daqueles que foram condenados criminalmente, transmitida aos órgãos competentes para registro dos antecedentes na folha penal.