A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD tornou pública a relação dos primeiros 8 processos administrativos sancionatórios instaurados pela sua Coordenação-Geral de Fiscalização, os quais estão em fase de instrução.

A aguardada lista abrange 7 empresas do setor público e uma do setor privado.

Todos os processos foram instaurados em 2022. As condutas investigadas abrangem: (i) não atendimento à requisição/determinações da ANPD; (ii) ausência de encarregado de dados pessoais; (iii) ausência de comunicação de incidente de segurança; (iv) ausência de comprovação de hipótese legal; (v) ausência de registro de operações; (vi) não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; (vii) ausência de medidas de segurança.

Destacamos que o processo envolvendo empresa do setor privado, que foi instaurado em março/2022, abrange as seguintes investigações: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD.

Note que, de acordo com orientação da procuradoria da ANPD, a sanção de publicização, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, não impede e não se confunde com a divulgação dos dados e informações referentes ao processo administrativo sancionador em curso.

Tempo de se adequar, revisar adequações, se preparar. Não deixe de se informar e procurar ajuda especializada.

Este e-mail tem cunho exclusivamente informativo, não é exaustivo e não endereça situações específicas, contudo a equipe de governança e compliance digital do MSY Advogados está a sua disposição para lhe orientar e ajudar no que for necessário para estar em conformidade com a LGPD, inclusive em eventuais processos administrativos/judiciais.