O Prof. Miguel Silva esteve nesta quarta-feira última (26/06/24) na Câmara dos Deputados, junto ao Deputado Federal Hildo Rocha, do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária, grupo este responsável pela apreciação e relatoria do texto final do PLP para aprovação na Câmara.
Na reunião foi analisada a EC 132/23, já aprovada, e o texto do PLP 68/2024, o qual regulamenta, no campo operacional, os novos tributos IBS-CBS-IS. Na oportunidade o Prof. Miguel Silva apresentou as Propostas de Ajustes do Texto Original do PLP 68/2024, com base em estudos econômicos e jurídicos desenvolvidos em conjunto com o Prof. Paulo Rabello de Castro, em favor do Instituto Atlântico.
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Os dois estudos, aqui disponíveis, com as Propostas de Ajustes, em especial a respeito do impactante SPLIT PAYMENT, o qual se aprovado como consta no texto original, afetará de forma relevante e deletéria o fluxo de caixa de todas as empresas sujeitas ao regime não cumulativo, e mais grave, afrontará a Constituição Federal em seu texto atual, o que certamente será objeto de litigiosidade nas barras dos tribunais, aumentando o contencioso tributário no Brasil, o que é lamentável, pois não é isto que se busca em uma Reforma Tributária tida como simplificadora.