A Lei nº 14.286/2021, que entrou em vigor em 31/12/2022, é o novo marco legal do mercado de câmbio e de capitais internacionais. O Banco Central emitiu a Resolução BCB nº 278/2022 de forma a adequar à nova legislação seus normativos relativos ao capital estrangeiro no País (operações de crédito externo e de investimento estrangeiro […]